A proposta de lei sobre violência doméstica deverá ser entregue ainda este mês à Assembleia da República. É esta a promessa de Jorge Lacão, que ontem deu por encerrada a sua consulta pública.

A proposta de lei sobre violência doméstica deverá ser entregue ainda este mês à Assembleia da República. É esta a promessa de Jorge Lacão, que ontem deu por encerrada a sua consulta pública. O secretário de Estado responsável pelas políticas de igualdade de género admite fazer alterações, nomeadamente na definição do estatuto de vítima. É que em 2008 aumentaram substancialmente as queixas de violência doméstica. E, pelo menos, 45 mulheres foram mortas pelos companheiros ou "ex". A consulta do documento encerrou oficialmente ontem, com uma sessão pública em Lisboa. Entre outras medidas, prevê a detenção do agressor sem ser em flagrante delito e a utilização da pulseira electrónica para o afastar da vítima, isto se o indivíduo concordar, prerrogativa criticada por alguns técnicos. Os processos de violência doméstica passam a ter carácter de urgência e a apresentação do detido ao juiz pode ocorrer no prazo de 48 horas após o delito.Jorge Lacão recebeu dezenas de propostas de alterações e diz estar convencido da pertinência de algumas delas. E regista que o texto final será aprovado em Conselho de Ministros e, posteriormente, debatido na Assembleia da República.A proposta de lei de Prevenção de Violência Doméstica, Protecção e Assistência configura, pela primeira vez, o estatuto de vítima no âmbito do crime de violência doméstica, mas apenas a partir do momento em que o agressor é constituído arguido, facto criticado pelos responsáveis das instituições públicas e das ONG's. O secretário de Estado concorda em que a vítima passe a ser considerada a partir da apresentação da queixa. Mas, também, serão feitas modificações no sentido de tornar a lei mais abrangente, por exemplo, no que diz respeito aos casais homossexuais. E, em relação às casas de abrigo exclusivas para mulheres, Jorge Lacão diz aceitar alargar o seu âmbito, inclusive para acolher as vítimas de tráfico humano. "Esta lei dá um passo social e jurídico importantes àquilo que importa reagir e que reside numa atitude sem tréguas relativamente" aos agressores , disse no final da sessão.Passos importantes, também considera Maria José Magalhães, vice-presidente da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), mas que precisam de ser melhorados. "O encontro restauro [entre a vítima e o agressor e depois deste cumprir pena com vista à restauração da relação] não faz sentido. E era preciso que a lei contemplasse a especificidade de quem é vítima de violência doméstica", defende Maria José.Outra área que UMAR gostaria de ver clarificada diz respeito aos descendentes e ascendentes das mulheres assassinadas pelos companheiros ou ex-companheiros. E, segundo as contas do DN, morreram pelo menos 45 e outras 68 sofreram tentativas de homicídio em 2008.

Fonte: Diário Notícias-Data: 07-01-2009